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Título:
LEI Nº 17.582 26/07/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Programa de Cremação Social, visando à gratuidade dos serviços de cremação à população de baixa renda, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 27/07/2021 p. 1 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 389/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Indexação:
Programa de Cremação Social - Gratuidade - Cremação - População carente - Baixa renda - Doador de órgão - Pessoa não identificada - Enterro - Exumação de cadáver
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